Direitos e Deveres do Estagiário
Guia oficial com seus direitos, deveres e informações importantes
Recesso
Direito a período de descanso remunerado durante o estágio.
Detalhes Importantes:
- O estagiário tem direito a 30 dias de recesso a cada 12 meses de estágio.
- Caso o estágio tenha duração inferior a um ano, o recesso será concedido de forma proporcional.
- O recesso deve ocorrer, preferencialmente, durante as férias escolares.
- Nos estágios remunerados, o recesso também é remunerado.
Jornada de Estágio
Carga horária máxima permitida por lei para estagiários.
Detalhes Importantes:
- A jornada máxima é de 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, técnico e médio.
- Não é permitida a realização de horas extras.
- O estagiário deve cumprir os horários estabelecidos no Termo de Compromisso de Estágio (TCE).
Redução da Jornada em Período de Provas
Direito à redução de carga horária durante avaliações escolares.
Detalhes Importantes:
- Nos períodos de avaliação, o estagiário tem direito à redução de, pelo menos, metade da carga horária.
- As datas das avaliações devem ser previamente informadas à empresa.
- Deve ser apresentado documento emitido pela instituição de ensino (declaração, calendário acadêmico ou comprovante).
Manutenção do Vínculo com a Instituição de Ensino
Condições para manutenção do estágio vinculadas à matrícula.
Detalhes Importantes:
- O estágio somente pode ser mantido enquanto o estudante estiver regularmente matriculado e frequentando o curso.
- Em caso de conclusão, trancamento ou cancelamento da matrícula, o estágio deverá ser encerrado.
Seguro contra Acidentes Pessoais
Cobertura obrigatória durante toda a vigência do estágio.
Detalhes Importantes:
- Todo estagiário deve estar coberto por seguro contra acidentes pessoais durante a vigência do estágio.
- A apólice deve cobrir todo o período do estágio.
Supervisão
Acompanhamento e orientação profissional garantidos.
Detalhes Importantes:
- O estagiário tem direito a acompanhamento por um supervisor da empresa.
- As atividades devem ser compatíveis com seu curso.
- Deve receber orientação para seu desenvolvimento profissional.
Termo de Compromisso de Estágio (TCE)
Documento formal que regula o estágio entre as partes.
Detalhes Importantes:
- Antes do início das atividades, o estagiário deve receber e assinar o Termo de Compromisso.
- O TCE deve ser assinado juntamente com a empresa e a instituição de ensino.
Certificado ou Termo de Realização
Documento de conclusão disponível ao final do estágio.
Detalhes Importantes:
- Ao final do estágio, o estagiário pode solicitar um documento de realização.
- O documento contém o período do estágio, as atividades desenvolvidas e a avaliação de desempenho, quando aplicável.